Apesar de este prazo estar expirado, cabe aos detentores destas estruturas procederem com a regularização. Para isso a SPU em todo o Brasil está informando e recebendo a documentação das estruturas náuticas que são empreendimentos náuticos, píeres, rampas, trapiches, flutuantes, atracadouros (flutuantes ou não). A portaria estabelece as normas e procedimentos para a instrução de processos visando à Cessão de Espaços Físicos em Águas Públicas.
Para abrir o processo de regularização da sua estrutura de apoio náutico é necessário apresentar documentação técnica de engenharia, manifestação favorável da Autoridade Municipal quanto à adequação da atividade à legislação municipal, relativa ao local em terra onde se desenvolverá a atividade, ou, de onde partirá a estrutura; no caso de regularização, de onde se desenvolve a atividade, ou, de onde parte a estrutura. Parecer da Capitania dos Portos, da respectiva área de jurisdição, quanto à interferência em relação ao ordenamento do espaço aquaviário, à segurança da navegação e outros aspectos de interesse da Defesa Nacional. Também são necessárias: Licença Ambiental Prévia (LP), quando se tratar de implantação de nova estrutura náutica e ou Licença Ambiental de Instalação (LI) ou de Operação (LO), quando se tratar de ampliação/regularização de estrutura náutica existente. Para isto a Estruturas de Apoio Náutico devem planejar e implantar o Sistema de Gestão Ambiental – SGA, em suas unidades controlando e mitigando os impactos ambientais da atividades, como por exemplo as Estruturas de Apoio Pesqueiro que recebem pescados e beneficiem tem que ter uma Estação de Tratamento de Efluentes e Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Já Estruturas Náuticas que tenham unidade(s) de abastecimento de combustíveis e/ou reparação de embarcações devem ter Sistemas de Controle e Resposta aos Riscos Ambientais. Para elaboração destes projetos com a devida assessoria documental junto as Autoridades a Versal Engenharia tem experiência e equipe multi-disciplinar capacitada para proceder, apoiar e regularizar as Estruturas de Apoio Náutico.
Por: Costabile Gregorio – Gerente de Projetos – Versal Engenharia e Consultoria Ltda.