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Regularização de Estruturas Náuticas

Regularização de Estruturas Náuticas

De acordo com a Portaria 404/2012 SPU/MP em 31 de Dezembro de 2013 foi o prazo apontado pela Secretaria do Patrimônio da União para serem regularizadas as estruturas náuticas existentes em espaço físico em águas públicas de domínio da União, tais como lagos, rios,...